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Edital SMF/Poços de Caldas - MG 3/12 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 3 de 08.02.2012

DOM-Poços de Caldas: 11.02.2012

Lançamento do ISSQN Anual dos profissionais autônomos e sociedades de profissionais - Exercício 2012.


A Secretaria Municipal da Fazenda, através de Seção de Lançamento de Tributos, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 91/2007 e posteriores alterações), em seus artigos 18 a 22; inciso III do artigo 25; artigos 182; 183; 185; 186; 187; parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º do artigo 188 e tabela I, ficam prestadores de serviços, compreendido como profissionais autônomos, bem como as sociedades de profissionais contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, notificados do respectivo lançamento relativo ao exercício 2012.

O prazo para o pagamento do imposto será: 20/03/2012, para pagamento da 1ª parcela ou da cota única; 20/04/2012 para pagamento da 2ª parcela; 21/05/2012 para pagamento do 3ª parcela.

No pagamento do imposto após os respectivos prazos, haverá incidência de juros, multas e correção monetária, previstos na legislação municipal.

No pagamento da cota única ou de cada cota do parcelamento, será acrescido o valor de R$ 1,30 (um real e trinta centavos), correspondente ao preço pago pela Prefeitura pelo serviço de arrecadação e baixa bancárias.

Ao valor da cota única ou da 1ª parcela será acrescido o valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos), correspondente á despesa de distribuição.

O prazo para apresentação de impugnação será de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital.

Poços de Caldas, 08 de fevereiro de 2012.

ARMANDO BERTONI

Secretário Municipal de Fazenda

EVANDRO DIAS LEITE

CHEFE DA Seção de Lançamento de ( continua ... )

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