x
x
x
Dec. Mun. Dois Vizinhos/PR 9.081/12 - Dec. - Decreto do Município de Dois Vizinhos/PR nº 9.081 de 10.02.2012

DOM-Dois Vizinhos: 15.02.2012

Define o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2012.


José Luiz Ramuski, Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Define o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2012 em R$ 188,85 (cento e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), com base no art. 305 da Lei 1052/2002 (Código Tributário Municipal), e suas alterações.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 01 de janeiro de 2012 .

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze, 51º ano de emancipação.

José Luiz ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?