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Dec. Mun. Jaru/RO 7.189/12 - Dec. - Decreto do Município de Jaru/RO nº 7.189 de 07.02.2012

DOM-Jaru: 08.02.2012

(Dispõe o prazo para pagamento a vista, de tributos municipais lançados em Divida Ativa)


Art. 1º Fica fixado até o dia 31 de dezembro de 2012, o prazo o pagamento a vista, de tributos municipais lançados em Divida Ativa, com isenção de multas e juros de mora, na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.593/GP/2011, de 22 de novembro de 2011.

Art. 2º Os débitos inferiores a 200(duzentas) UPFM's poderão ser quitados em até 36 (trinta e seis) parcelas, não inferiores a 01 (uma) UPFM's.

Art. 3º Nos débitos a partir de 200(duzentas) UPFM's o Chefe do Executivo Municipal ou o Secretário Municipal de Fazenda poderão conceder, mediante requerimento do contribuinte ou o seu representante legal, até o percentual de 100% (cem por cento) do valor referente a multas e juros de mora de tributos municipais já vencidos.

§ 1º. Nos casos que trata este artigo, o contribuinte ou o seu representante legal, junto com o pedido de isenção proporá o número de parcelas para quitação dos débitos já vencidos, ficando a cargo do Chefe do Executivo Municipal ou o Secretário Municipal de Fazenda a quantidade Final de parcelas a serem concedidas.

Art. 4º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Município de Jaru.

Jaru/RO, 07 de Fevereiro de 2012.

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado por:

Rosimeire Marques da Silva ( continua ... )

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