x
x
x
Dec. Mun. Lajeado/RS 8.295/11 - Dec. - Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 8.295 de 15.12.2011

DOM-Lajeado: 15.12.2011

(Corrige a planta de valores dos imóveis urbanos, para fins tributários, e mantêm, para o exercício de 2012, os descontos concedidos pela Lei nº 8.522, de 31/12/2010, que aprova a planta de valores dos imóveis, estabelece a política tributária para o exercício de 2011, e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que estabelece o art. 55, I, "a" e "b" da Lei Orgânica do Município e Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça,

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos em 5,95% (cinco vírgula noventa e cinco por cento) os valores do m² dos terrenos e das edificações para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com base no disposto na Lei nº 8.522/2010, para o exercício de 2012, passando a vigorar, como parte integrante deste Decreto, a planta de valores anexa.

Art. 2º Salvo as que tiverem legislação própria, as demais taxas municipais e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, alíquota fixa, serão corrigidas igualmente em 5,95% (cinco vírgula noventa e cinco por cento), em relação aos valores praticados no exercício de 2011, pela Lei nº 8.522/2010.

Art. 3º Aos contribuintes que pagarem de uma só vez o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, a Taxa de Vistoria de Licença para Localização (TVLL), as Taxas de Serviços Urbanos (TSU) e a Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária (TFVS), serão concedidos descontos de acordo com a Lei nº 8.522/2010, conforme segue:

I - 15% (quinze por cento) até o dia 29/02/2012;

II - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) até o 30/03/2012;

III - 5 % (cinco por cento) até o dia 30/04/2012.

Art. 4º Os tributos referidos no artigo anterior, não pagos na forma nele prevista, poderão ser pagos, até ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?