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Dec. Mun. Alagoinhas/BA 3.501/12 - Dec. - Decreto do Município de Alagoinhas/BA nº 3.501 de 27.02.2012

DOM-Alagoinhas: 28.02.2012

Regulamenta os serviços de veículos de transporte alternativo (kombi, van, micro-ônibus e ônibus) e outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALAGOINHAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os veículos de transporte alternativo (kombi, van, micro-ônibus e ônibus) só poderão circular mediante PERMISSÃO da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, na forma deste Decreto.

Art. 2º O serviço será prestado por veículo registrado no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, e padronizado conforme as regras estabelecidas pela SMTT.

Art. 3º Os serviços constituídos em objeto deste Decreto serão executados por pessoa física autônoma, proprietária de veículo adequado à execução das referidas atividades.

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, "PESSOA FÍSICA AUTÔNOMA", é o proprietário de 01 (um) veículo de transporte alternativo.

Art. 4º A PERMISSÃO para o serviço de transporte alternativo será outorgada a título precário podendo ser CASSADA a qualquer tempo.

§ 1º. A localização dos denominados Pontos de Transporte Alternativo será realizada pela SMTT, através da sua Diretoria de Transporte.

§ 2º. Adotar-se-á o sistema de cartão de horário para os PERMISSIONÁRIOS, confeccionado e fiscalizado pela SMTT.

Art. 5º O interessado em tornar-se permissionário de transporte alternativo, no ato do requerimento, deverá anexar e encaminhar à SMTT a seguinte documentação (originais e cópias):

a) Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas categorias "D" ou "E";

b) Carteira de Identidade;

c) CPF;

d) Titulo de Eleitor com comprovante do último pleito eleitoral;

e) CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo atualizado, acompanhado do CRV - Certificado de Registro de Veículo ou nota fiscal de aquisição do veículo;

f) ( continua ... )

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