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Dec. Mun. Itabira/MG 3.629/11 - Dec. - Decreto do Município de Itabira/MG nº 3.629 de 27.12.2011

DOM-Itabira: 27.12.2011

Atualiza o valor da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabira no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando o que determina art. 259 da Lei nº 3.404/97, alterado pelo art. 14 da Lei nº 3.668/2001;

Considerando a variação de 6,56% (Seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) do IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, durante o exercício de 2011;

DECRETA :

Art. 1º O valor da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município será de R$ 2,1455 (dois reais e um mil quatrocentos e cinquenta e cinco milésimos de centavos), vigente a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Itabira, 27 de dezembro de 2011.

JOÃO IZAEL QUERINO COELHO.

PREFEITO MUNICIPAL.

CÂNDIDA IZABEL DE CAMPOS MORAES.

CHEFE DE ( continua ... )

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