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Port. SEMEF/Manaus - AM 15/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE MANAUS - SEMEF/Manaus - AM nº 15 de 16.02.2012

DOM-Manaus: 17.02.2012

(Dispõe sobre a segurança e o controle de acesso aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO no exercício da competência que lhe confere o inciso II, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO a necessidade de dispor sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação - SEMEF.

RESOLVE :

Art. 1º O acesso aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação - SEMEF, que contenham dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 2º A solicitação e a liberação da senha de segurança serão efetivadas por meio do sistema GISSONLINE (http://portal.gissonline.com.br) disponibilizado no site http://semef.manaus.am.gov.br na rede mundial de computadores (Internet).

Art. 3º A senha de segurança representa a assinatura eletrônica da Pessoa Física ou Jurídica que a cadastrou, é intransferível e será composta de no mínimo 6 (seis) dígitos de sua livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

Art. 4º Será cadastrada apenas uma senha para cada número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ e para cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Art. 5º A Pessoa Física ou Jurídica detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada.

Art. 6º As pessoas jurídicas prestadoras de serviços deverão solicitar ( continua ... )

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