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Dec. Est. PA 356/12 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 356 de 28.02.2012

DOE-PA: 29.02.2012

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 222 do Anexo I:

"Artigo 222. O tratamento tributário de que trata o art. 221 será concedido mediante regime especial específico, por período determinado, desde que o interessado:";

II - o § 1º do art. 222 do Anexo I:

"§ 1º A análise e deliberação do pedido de regime especial será de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização - DFI, por intermédio da Célula de Padronização de Procedimentos Fiscais - CPPF.";

III - o caput do § 2º do art. 222 do Anexo I:

"§ 2º O regime especial de que trata o caput deste artigo será firmado pelo prazo inicial, conforme abaixo indicado, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda:";

IV - o ( continua ... )

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