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Dec. Est. PA 355/12 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 355 de 28.02.2012

DOE-PA: 29.02.2012

Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas, nas saídas interestaduais com destino a consumidor final e nas operações de importação de máquinas para construção pesada, relacionadas no Anexo Único deste Decreto, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 10% (dez por cento).

Art. 2º O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se creditou, sempre que a operação ou prestação subseqüente for beneficiada com a redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de fevereiro de 2012.

HELENILSON PONTES

Governador do Estado em exercício

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
ITEM CÓDIGO NBM/ SH DESCRIÇÃO
1 8429.11 Tratores de esteiras

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