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Ato DIAT - SC 4/12 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 4 de 22.02.2012

DOE-SC: 28.02.2012

Altera o Ato Diat nº 026/2011, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.


O DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, o Ato Diat 26/2011, os valores de Preços Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativos à Ind. e Com. De Bebidas Spricigo Ltda para o constante do Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de março de 2012.

Florianópolis, 22 de fevereiro de 2012

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor da Administração Tributária

ATO DIAT Nº 004/2012 - ANEXO ÚNICO
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ÁGUA MINERAL
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2012

( continua ... )
FABRICANTE, IMPORTADOR, DISTRIBUIDORGÁS

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