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Port. Sec. Faz. - SC 78/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 78 de 22.02.2012

DOE-SC: 28.02.2012

Dispõe sobre a disponibilização do Calendário de Obrigações Contábeis e Tributárias a ser observado pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74, parágrafo único, inciso I, da Constituição Estadual e o art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e tendo em vista, ainda, o que dispõe o Decreto nº 688, de 1º de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Até o primeiro dia útil de cada mês, a Diretoria de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, através da Gerência de Estudos e Normatização Contábil, disponibilizará, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, o Calendário de Obrigações Contábeis e Tributárias (principais e acessórias) a ser observado pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único O calendário de que trata o caput deverá ser observado, igualmente, pelas empresas estatais economicamente dependentes do Poder Executivo Estadual, ainda que suas obrigações contábeis e tributárias a ele não se limitem, em virtude do que dispõe a legislação de regência das Sociedades por Ações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 135/GABS/SEF, de 14 de agosto de 2008.

Florianópolis, 22 de fevereiro de 2012.

Nelson Antônio Serpa

Secretário de Estado da ( continua ... )

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