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IN SAF/DICOP - BA 8/12 - IN - Instrução Normativa Superintendência de Administração Financeira e Diretoria da Contabilidade Pública - BA - SAF/DICOP - BA nº 8 de 28.02.2012

DOE-BA: 29.02.2012

Estabelece procedimentos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto às informações a serem enviadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.


O SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SAF e o DIRETOR DA CONTABILIDADE PÚBLICA - DICOP, no exercício da competência que lhes é outorgada pelo art. 12, inciso III, do Regimento da Secretaria da Fazenda aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 2 de abril de 2001, e de acordo com o disposto no §1º, inciso V e §2º, do art. 1º da Lei Estadual nº. 2.322, de 11 de abril de 1966, e

Considerando o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e nas normas complementares da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispõem sobre a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF,

RESOLVEM

I - das Disposições Gerais

Art. 1º As Diretorias de Finanças e unidades equivalentes nas Autarquias, Fundações e Fundos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual deverão observar, de forma complementar à legislação específica, o estabelecido nesta Instrução Normativa, na execução de despesas que envolvam beneficiários de rendimentos tributáveis.

Art. 2º O Sistema Oficial de Contabilidade do Estado disponibilizará consultas das informações referentes aos rendimentos pagos ou creditados a pessoa física ou jurídica, a partir do encerramento da execução orçamentária e financeira de cada mês.

II - dos Dados no Sistema

Art. 3º As unidades descritas no art. 1º desta Instrução Normativa, com a finalidade de certificar-se da exatidão dos dados a serem disponibilizados para a DIRF, deverão acompanhar os seguintes estágios da despesa:

I - todas as liquidações cujo credor seja pessoa jurídica e tenham rendimentos tributáveis, mesmo que o Imposto de Renda não tenha sido retido na fonte; e

II - todos os pagamentos cujos beneficiários sejam pessoas físicas e tenham rendimentos tributáveis, mesmo que o Imposto de Renda não tenha sido retido na fonte.

Art. 4º Os dados disponíveis na consulta da DIRF podem ser incluídos, excluídos, alterados ou desmembrados, de forma a adequá-los às exigências da legislação federal.

Art. 5º Após a análise dos dados, a Diretoria de Finanças ou unidade equivalente deverá validar todas as inclusões, alterações, exclusões e desmembramentos efetuados no sistema, para que sejam disponibilizadas as informações para emissão da ( continua ... )

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