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Res. SRP - MT 4/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 4 de 27.02.2012

DOE-MT: 28.02.2012

Altera a Resolução nº 03/2010-SARP, que especifica o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização segmentada da SUFIS para verificação de estabelecimento obrigado a EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 1º-A a Resolução nº 03/2010-SARP, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A Aplicam-se ainda, as disposições contidas nesta Resolução:

I - as exigências tributárias oriundas da Gerência de Exigência, Pesquisa e Informação da Superintendência de Análise da Receita Pública - GEPI/SARE;

II - qualquer exigência tributária oriunda de cruzamento eletrônico de dados não inclusos no plano anual de cruzamento de dados, conforme previsto no Controle de Cruzamento Eletrônico de Dados - CCED, aprovado pela Unidade de Informação de Sistemas do Negócio - UISN;

III - qualquer exigência tributária oriunda de cruzamento eletrônico de dados não inclusos no plano de trabalho da respectiva unidade lançadora, conforme previsto no Sistema de Informações Gerenciais e Planejamento da Execução - SIGPEX;

IV - qualquer exigência tributária oriunda de cruzamento eletrônico de dados, realizado por unidades não previstas no artigo 1º, mediante despacho do titular da unidade hierarquicamente superior a unidade lançadora, ainda que proferido após a expedição da respectiva notificação, ou em qualquer hipótese, mediante despacho de qualquer dos titulares de Unidade de Apoio Estratégico e Especializado da Secretaria Adjunta da Receita Pública - ( continua ... )

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