x
x
x
IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 3/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 3 de 24.02.2012

DOE-PE: 29.02.2012

(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 002, de 19.1.2012, que estabelece o valor referente ao crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas, utilizadas como insumo na produção de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, relativamente ao período fiscal de fevereiro de 2012.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 4º, no inciso II do art. 8º, no inciso I do art. 9º, e na alínea "b" do inciso II do art. 14 do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, bem como no inciso II da Instrução Normativa SRE nº 002, de 19. 1.2012, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada,

RESOLVE:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 002, de 19.1.2012, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.2.2012;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS - Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 003/2012

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 002/2012

Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?