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IN RE - RS 16/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 16 de 24.02.2012

DOE-RS: 29.02.2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, fica acrescentada a Seção 9.0 ao Capítulo IX, conforme segue:

" 9.0 - DA RESTITUIÇÃO DO ICMS RELATIVO A COMBUSTÍVEIS DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, E AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO (RICMS, Livro I, art. 9º, CXX, "j", e Livro III, art. 134-A)

9.1 - A restituição do ICMS pago nas etapas anteriores, relativo a combustíveis destinados a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias, e aos Poderes Legislativo e Judiciário, sujeitos à isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXX, "j", será procedida conforme o disposto nesta Seção.

9.2 - O contratado para a prestação de serviços de gerenciamento, controle e aquisição de combustíveis, para recebimento dos valores contratados, apresentará:

a) uma fatura, nos moldes previstos em contrato, sem incluir o valor do ICMS;

b) uma fatura mensal, somente com o valor do ICMS, em nome da refi naria de petróleo ou suas bases, contendo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Restituição do ICMS nos termos da IN DRP nº 45/98, Título I, Capítulo IX, Seção 9.0";

9.2.1 - O valor do ICMS será obtido pelo resultado da multiplicação da quantidade de litros de combustível pelos seguintes valores:

a) R$ 0,3899, quando se tratar de álcool ( continua ... )

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