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Dec. Mun. Porto Velho/RO 12.515/12 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 12.515 de 14.02.2012

DOM-Porto Velho: 14.02.2012

Torna Ponto Facultativo os dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2012.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

CONSIDERANDO que o carnaval é um dos principais eventos do folclore, que se realiza anualmente,

RESOLVE :

Art. 1º Tornar ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, os dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. As repartições da SEMUSA, que fazem atendimento de Pronto Socorro, SEMUSB que operam na limpeza pública e SEMOB, organizarão turnos para revezamento, de forma a que não haja solução de continuidade no serviço.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário .

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MOACIR DE SOUZA MAGALHÃES

Procurador Geral do Município em ( continua ... )

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