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Dec. Mun. Joinville/SC 18.747/12 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 18.747 de 16.02.2012

DOM-Joinville: 17.02.2012

Obs.: Ret. DOM de 20.04.2012

Prorroga o prazo para a formalização da adesão ao Programa Recuperar, instituído pela Lei nº 7.100, de 8 de dezembro de 2011.


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições e,

Considerando que no § 3º do artigo 3º da Lei nº 7.100, de 8 de dezembro de 2011, que dispõe que prazo para a adesão do Programa Recuperar poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo Municipal, mediante justificativa de oportunidade e conveniência do ato;

Considerando a suspensão da fluência dos prazos processuais que tramitam na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, no período compreendido entre 11 a 31 de janeiro de 2012, conforme determinação prevista na Portaria nº 1/1012, de lavra do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Doutor Roberto Lepper;

Considerando que não foi possível atender a toda grande massa de contribuintes que procurou a Secretaria da Fazenda para formalizar a adesão ao Recuperar, no dia 17 de fevereiro pretérito, derradeiro dia previsto pela Lei nº 7.100/11;

Considerando que a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal, tem o condão de oportunizar aos contribuintes que ainda não saldaram seus débitos para com a Fazenda Municipal, viabilizando a recuperação de seus créditos e, por conseguinte, fomentando a atividade econômica local;

Considerando que a Secretaria da Fazenda poderá empreender ação no sentido de enviar notificação aos contribuintes inadimplentes com o fito de estimular o pagamento com a redução prevista pela Lei nº 7.100/11, lhes proporcionando, assim, recuperar o crédito, evitando, ainda, os dissabores inerentes à execução da dívida, com os acréscimos legais, custas processuais e de sucumbência, além do risco de penhora de seus patrimônios; e

Considerando que a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal resultará em maior aporte de recursos para os cofres públicos, o que reverterá na realização de mais obras nas áreas da saúde, educação, habitação e infraestrutura, e na melhoria da qualidade do serviço público, atendendo os anseios da população Joinvilense;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de março de 2012, inclusive, a formalização da adesão ao Programa Recuperar, permanecendo as reduções previstas nos incisos V e VI do ( continua ... )

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