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ADE DRF/MACAÉ 11/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - DRF/MACAÉ nº 11 de 27.02.2012

D.O.U.: 29.02.2012

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011, assim como o que consta nos autos do processo nº 12747.721032/2011-69,

Declara:

1. Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, situada na Av. República do Chile, 65 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, com seu estabelecimento exportador inscrito no CNPJ nº 33.000.167/1007-50, localizado na Av. Elias Agostinho, 665, Ponta de Imbetiba, Macaé/RJ - CEP: 27913-350, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque e o despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo e de petróleo bruto produzidos em suas unidades de produção ou estocagem, abaixo relacionadas, situadas em águas jurisdicionais brasileiras, de que trata o artigo 1º, na modalidade de embarque prevista no inciso I do art. 2º, da IN RFB nº 1.198/ 2011.

a. FPSO FRADE, localizada na Latitude 21º53'00"S e Longitude 39º51'30"W, com concessão para exploração do campo de Frade.

b. FPSO FLUMINENSE, localizada na Latitude 22º38'00"S e Longitude 40º25'00"W, com concessão para exploração do campo de Bijupirá.

c. FPSO CIDADE DE ANGRA DOS REIS, localizada na Latitude 25º32'39"S e Longitude 42º50'23"W, com concessão para exploração do campo Lula, BM-S-11.

2. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o referido procedimento simplificado tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos ( continua ... )

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