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ADE DRF/MACAÉ 8/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - DRF/MACAÉ nº 8 de 27.02.2012

D.O.U.: 29.02.2012

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011, assim como o que consta nos autos do processo nº 12747.720011/2012-15

Declara:

1. Fica a empresa OGX CAMPOS PETRÓLEO E GÁS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.969.225/0001-77, situada na Praia do Flamengo, 154, 4º andar, Parte, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22210-030, com seu estabelecimento exportador inscrito no CNPJ: 11.969.225/0003-39, situado na Praça da Independência, nº 03, sala 13, Edifício Work Center, Centro, Arraial do Cabo/RJ, CEP: 28930-000, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque e o despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo e de petróleo bruto produzidos em sua unidade de produção ou estocagem abaixo relacionada, situada em águas jurisdicionais brasileiras, de que trata o artigo 1º, na modalidade de embarque prevista no inciso I do art. 2º, da IN RFB nº 1.198/2011.

FPSO-OSX-1 - Localização geográfica: Latitude 23º 32' 5,189" S e Longitude 41º 26' 11,174" W

2. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o referido procedimento simplificado tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 14º a 18º da IN RFB nº 1.198/2011.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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