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ADE CODAC 12/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 12 de 27.02.2012

D.O.U.: 29.02.2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.249, de 17 de fevereiro de 2012,

Declara:

Art. 1º Fica revogado o art. 15 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de janeiro de 2012.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA ( continua ... )

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