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Port. SRRF/1ª RF 96/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 96 de 27.02.2012

D.O.U.: 29.02.2012

(Prorroga, até 31/12/2012, o prazo de validade da Portaria SRRF01 nº 296/2011, que autorizou a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS a atender, concorrentemente, contribuintes das jurisdições da Agência da Receita Federal do Brasil em Rio Verde de Mato Grosso/MS e da Agência da Receita Federal do Brasil em Paranaíba/MS).


 
Ver Portaria nº 36 de 21.01.2013, que prorroga os efeitos desta Portaria.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587 de 21 de dezembro de 2010, publicado em DOU de 23/12/2010, e tendo em vista o interesse da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até 31/12/2012, o prazo de validade da Portaria SRRF01 nº 296/2011, publicada na página 75 da Seção I do Diário Oficial da União do dia 25 de agosto de 2011, que autorizou a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS a atender, concorrentemente, contribuintes das jurisdições da Agência da Receita Federal do Brasil em Rio Verde de Mato Grosso/MS e da Agência da Receita Federal do Brasil em Paranaíba/MS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ( continua ... )

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