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Dec. Mun. Maracaju/MS 15/12 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 15 de 24.02.2012

DOM-Maracaju: 25.02.2012

Dispões sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de fevereiro/2012, e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e amparo do artigo 305 e seguintes da Lei Complementar nº 009/2001 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de fevereiro de 2012, fica fixada em R$ 13,45 (treze reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju - MS, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2012

CELSO LUIZ DA SILVA ( continua ... )

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