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Dec. Mun. Osvaldo Cruz/SP 3.633/12 - Dec. - Decreto do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 3.633 de 06.02.2012

DOM-Osvaldo Cruz: 17.02.2012

(Prorroga o prazo de pagamento das parcelas do ISSQN e da Taxa de Licença na forma que especifica.)


O cidadão VALTER LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

CONSIDERANDO que em decorrência do atraso havido na confecção de lançamento de tributos municipais - exercício 2012, impossibilitando a Prefeitura efetuar a entrega efetuar a entrega aos contribuintes, para que em tempo hábil possam fazer o pagamento das parcelas na data dos seus respectivos vencimentos;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 2.358, de 11 de março de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 29 de fevereiro de 2012, o prazo para o pagamento das parcelas do ISSQN e da Taxa de Licença, com vencimento em 10 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario .

Osvaldo Cruz, 06 de fevereiro de 2012.

VALTER LUIZ MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado na Secretaria desta Prefeitura na data supra.

SÉRGIO APARECIDO ( continua ... )

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