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Port. CAT 21/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 27.02.2012

DOE-SP: 28.02.2012

Disciplina o envio de informações de escrituras lavradas por tabelião, referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos realizada no âmbito administrativo.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 26-A do Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º O tabelião ou qualquer outra pessoa responsável pelo exercício da atividade notarial, relativamente à transmissão "causa mortis" e à doação realizadas em âmbito administrativo, deverá enviar à Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico http: //www.fazenda.sp.gov.br:

I - as informações relacionadas no Anexo I;

II - cópia digitalizada da escritura lavrada, que deverá:

a) corresponder àquela que constar no livro de notas com as devidas assinaturas;

b) estar em arquivo no formato "PDF" com assinatura digital contida em documento do tipo P7S.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1° da Portaria n° 43 de 13.05.2013.

Redação Anterior: "II - as cópias digitalizadas das escrituras lavradas em arquivo no formato "PDF" e com assinatura digital contida em documento do tipo P7S."

§ 1º Na hipótese em que a escritura lavrada estiver relacionada a mais de uma Declaração de ITCMD, deverão ser enviados à Secretaria da Fazenda tantos arquivos quantas forem as referidas declarações.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2° da Portaria n° 43 de 13.05.2013.

§ 2° Para o cumprimento do disposto nesta portaria:

1 - o tabelião poderá constituir um procurador, por meio de procuração disponível no Cadastro de Notários e Registradores da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, desde que a pessoa autorizada seja portadora de certificado digital;

2 - requerer-se-á, cumulativamente:

a) a prévia inscrição do tabelião no Cadastro de Notários e Registradores da Secretaria da Fazenda;

b) a utilização de certificado digital do tabelião ou de seu ( continua ... )

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