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Dec. Est. SP 57.815/12 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 57.815 de 27.02.2012

DOE-SP: 28.02.2012

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, incisos XXVII e XXX, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - os itens 10, 16, 17, 18, 39, 44 e 45 do § 1º do artigo 313-G:

"10 - Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos, 3401.19.00;" (NR);

"16 - fraldas, 9619.00.00;" (NR);

"17 - tampões higiênicos, 9619.00.00;" (NR);

"18 - absorventes higiênicos externos, 9619.00.00;" (NR);

"39 - escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes, 9603.2;" (NR);

"44 - hastes flexíveis (uso não medicinal), 5601.21.90;" (NR);

"45 - papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas, 4818.20.00;" ( continua ... )

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