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Port. Sec. Rec. Est. - AP 3/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 3 de 10.02.2012

DOE-AP: 15.02.2012

Obs.: Rep. DOE de 15.03.2012

Estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS nas operações e prestações com produtos primários e semi-elaborados.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto nos arts. 29 e art. 35 da Lei nº 400/97 c/c os arts. 20 e art. 23 do Decreto nº 2269/98 - RICMS/AP;

Considerando a necessidade de atualizar os valores mínimos que servem de base de cálculo para cobrança do ICMS incidente sobre as prestações e operações com produtos primários e semi-elaborados;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores mínimos que servirão como base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte e nas operações internas e interestaduais relativamente a comercialização de produtos primários e semi-elaborados.

Parágrafo único. A base de cálculo do ICMS é estabelecida de acordo com a média de preços praticada no Estado para efeito de recolhimento do imposto, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado, nas seguintes situações:

I - nas operações com produtos agropecuários;

II - nas operações com produtos extrativos animais, vegetais e minerais;

III - nas operações com blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos e outros produtos de uso em construção civil, em cuja fabricação seja utilizada como matéria-prima argila ou barro cozido;

IV - nas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora não inscrita neste Estado;

Art. 2º Na falta do valor da operação ou prestação ou quando o valor declarado pelo contribuinte for inferior ao do mercado, a base de cálculo será fixada com base nos preços estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. A base de cálculo do imposto será o valor de venda do produto ou o valor da prestação constante no documento emitido pelo vendedor ou prestador.

Art. 3º Quando se tratar de operações interestaduais, à base de cálculo para a incidência do ICMS será acrescido o percentual de 30% (trinta por cento).

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a ( continua ... )

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