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Res. JUCERR 1/12 - Res. - Resolução Junta Comercial do Estado de Roraima nº 1 de 27.02.2012

DOE-RR: 27.02.2012

(Aprova Tabela de Preços dos Serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR).


O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais com fulcro no que lhe confere o Decreto nº. 636-P de 02 de março de 2009;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 8.934 de 18.11.94, Decreto 1.800 de 30.01.96;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº. 119 de 09 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos para viabilizar o cumprimento das disposições acima citadas;

CONSIDERANDO decisão plenária aprovada na 16ª Reunião Planaria realizada no dia 27 de fevereiro de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar Tabela de Preços dos Serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR.

Art. 2º A Tabela de Preço constante do Anexo I é parte integrante desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições legais anteriores, relativas ao caso.

Art. 4º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Boa Vista, RR 27 de fevereiro de 2012.

CLODEZIR BESSA FILGUEIRAS

Presidente JUCERR

ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

(Anexo I à Instrução Normativa nº 119, de 09 de dezembro de 2011, do DNRC)

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