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IN SF/Fortaleza - CE 2/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 2 de 17.02.2012

DOM-Fortaleza: 24.02.2012

Disciplina as regras aplicáveis ao setor de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a fim de facilitar a apuração, constituição e declaração do crédito tributário devido ao Município de Fortaleza e possibilitar o cumprimento dos demais requisitos necessários para adesão ao PROREFOR.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 281 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

CONSIDERANDO que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais se encontram no campo de incidência do ISSQN, conforme disposto na Lei Complementar Nacional nº 116/2003 e na Lei Complementar Municipal nº 14/2003.

CONSIDERANDO os questionamentos judiciais outrora levantados acerca da constitucionalidade da cobrança de ISSQN sobre tais serviços e da correta apuração de sua base de cálculo, que, embora já pacificados pelo STF e STJ em favor dos fiscos municipais, contribuíram para que boa parte desse segmento, em um primeiro momento, quedasse em situação de inadimplência junto ao Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO a necessidade e a oportunidade de facilitar o ingresso desse setor no Projeto Fortaleza Online, com possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e declaração pelo Sistema de Escrituração Fiscal Eletrônica, nos termos do Decreto nº 12.704, de 05 de outubro de 2010.

CONSIDERANDO, ainda, o benefício fiscal trazido pela Lei nº 9.859/2011, que instituiu o Programa de Refinanciamento de Fortaleza e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município (PROREFOR).

RESOLVE :

Art. 1º Os prestadores dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, contemplados pelo item 21 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e ao Regulamento do ISSQN, aprovado pelo ( continua ... )

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