x
x
x
IN SMF/Londrina - PR 1/12 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 23.02.2012

DOM-Londrina: 27.02.2012

(Disciplina critérios para restituição do ISSQN, especifico para construção civil, recolhido antecipadamente.)


Considerando a necessidade de disciplinar os critérios para restituição do ISS construção civil recolhido antecipadamente, disposto no Decreto nº 810/2010;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto nos artigos 67 e 68 da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997,

RESOLVE :

1. O proprietário da obra poderá requerer restituição do ISS recolhido antecipadamente ao final da obra utilizando-se de formulário específico, desde que comprove:

I - que utilizou mão de obra própria através de funcionário registrado em nome do proprietário da obra;

II - contratação de serviços já tributados pelo ISS.

2. Deverão ser apresentados anexos ao requerimento de restituição os seguintes documentos:

a) Certidão do Habite-se;

b) Guia de recolhimento do ISS construção civil;

c) Projeto arquitetônico devidamente aprovado pela Secretaria de Obras;

d) Matricula CEI (Cadastro Específico do INSS);

e) Guias GPS (guia da Previdência Social) e Guias GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social);

f) Livro de Registro de Empregados;

g) Notas Fiscais de Serviços, especificamente, relacionados com a execução da construção, cujo imposto esteja devidamente recolhido;

3. O valor da remuneração dos funcionários registrados em nome do proprietário da obra será obtido no campo de remuneração da guia GFIP ou calculado na guia GPS.

4. Os encargos sociais (13º Salário, Contribuição da Previdência Social, 1/3 férias, FGTS, Vale Transporte e outros) serão calculados no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor da remuneração dos funcionários calculado na forma do artigo anterior.

5. Todos os valores utilizados serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?