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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.846/12 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.846 de 27.02.2012

DOM-Belo Horizonte: 28.02.2012

(Altera o Decreto nº 11.620/04, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 7.640, de 09 de fevereiro de 1999,

DECRETA :

Art. 1º O § 5º do art. 1º do Decreto nº 11.620, de 29 de janeiro 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 5º. Os créditos tributários e não tributários, vencidos ou vincendos, independentemente da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser objeto de compensação com créditos líquidos e certos, consubstanciados em precatório, devidos pela Fazenda Pública Municipal, cujo direito seja originariamente de titularidade do próprio sujeito passivo, aplicando-se, no que couber, as condições previstas neste Decreto, especialmente nos incisos I, IV, VI e VII do § 2º deste artigo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2012

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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