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Dec. Est. AP 451/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 451 de 17.02.2012

DOE-AP: 23.02.2012

Altera os artigos 258 e 271 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2012/008101, e

CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 145 e 145-A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO os arts. 257 e 257-A do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá de protocolos com demais unidades da federação, nos termos do art. 38 do Convênio ICMS 133/97,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o item 3, da alínea "b", do inciso II, do caput do art. 258, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"3. o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos condicionais, inclusive o frete, seguro, impostos, contribuições e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para as mercadorias constantes no art. 271 deste Regulamento e do disposto nos §§ 5º ao 12 deste ( continua ... )

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