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Dec. Est. AP 450/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 450 de 17.02.2012

DOE-AP: 23.02.2012

Acrescenta o Anexo XXV ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/ 8213-SRE, e

CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 145 e 145-A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO os arts. 257 e 257-A do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

CONSIDERANDO, ainda, a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 85, de 10 de setembro de 1993, bem como o Convênio ICMS 92, de 30 de setembro de 2011, publicado no DOU de 05.10.11,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o Anexo XXV ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"ANEXO XXV

DO DECRETO Nº 2.269/98

DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES

Artigo 1º Nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 40.11 e 40.13 e na subposição 4012.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH -, de que trata o art. 7º, destinadas ao Estado do Amapá, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido nas subsequentes saídas ou entradas com destino ao ativo imobilizado ou ao consumo dos produtos mencionados neste ( continua ... )

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