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Dec. Est. AP 305/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 305 de 10.02.2012

DOE-AP: 10.02.2012

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/003979-SRE, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do AJUSTE SINIEF 07, de 05 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 08 de agosto de 2011 e AJUSTE SINIEF 15, de 16 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 1º do art. 394-A:

"Artigo 394-A. (...)

§ 1º A adoção do regime especial estabelecido por este Regulamento está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, inscrição estadual no município de origem e destino dos voos."

 
A redação deste inciso foi dada pelo Decreto nº 703 de 08.03.2012.

Redação Anterior: "I - o § 1º do art. 394-A:
"Artigo 394-A. (...)
§ 1º A adoção do regime especial estabelecido por este ajuste SINIEF está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos ( continua ... )

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