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Dec. Est. AP 303/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 303 de 10.02.2012

DOE-AP: 10.02.2012

Altera o Decreto nº 0143, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/003957-SRE, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, da Lei nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Convênio ICMS 130, de 16 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 9, na alínea "b", do inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 0143, de 15 de janeiro de 2009, com a seguinte redação:

"9 - Etravirina, 2933.59.99;".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/02/2012.

Macapá, 10 de fevereiro de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE ( continua ... )

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