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Dec. Est. AP 301/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 301 de 10.02.2012

DOE-AP: 10.02.2012

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos estaduais administrados pela Secretaria da Receita Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/003985-SRE, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 153 a 157, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação, relativamente aos tributos estaduais administrados pela Secretaria da Receita Estadual e Procuradoria Geral do Estado.

Art. 2º A certidão a que se refere o art. 1º poderá ser requerida pelo:

I - próprio sujeito passivo, se pessoa física;

II - empresário ou dirigente da sociedade, se pessoa jurídica.

§ 1º A certidão poderá, também, ser requerida pelo representante legal da pessoa jurídica ou seu preposto, conforme definido nas normas reguladoras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou pelo procurador devidamente habilitado de qualquer das pessoas citadas no caput.

§ 2º No caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio, poderá requerer a certidão o inventariante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário, ou seus respectivos procuradores, devidamente habilitados.

§ 3º O requerimento de certidão relativa a sujeito passivo incapaz deverá ser assinado por um dos pais, pelo tutor ou curador, ou pela pessoa responsável, por determinação judicial, por sua guarda.

§ 4º A certidão negativa de débitos online poderá ser emitida por qualquer interessado que possua o CNPJ, IE ou CPF do sujeito passivo.

Art. 3º A certidão será emitida:

I - pela "Internet", área pública, no endereço "http://www.sefaz.ap.gov.br/sre/", no caso de se tratar de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais e Certidão Positiva com efeitos de Negativa, na qual constará carimbo ( continua ... )

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