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Dec. Est. AP 300/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 300 de 10.02.2012

DOE-AP: 10.02.2012

Altera o Anexo XVI do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/003962/SRE, e

CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO os arts. 257 e 257 - A do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 191, de 11 de dezembro de 2009, Protocolo ICMS 74 e Protocolo ICMS 79, de 30 de setembro de 2011. bem como do Protocolo ICMS 111, de 26 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 1º, do Anexo XVI, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§2º O disposto no "caput" aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou ( continua ... )

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