x
x
x
Dec. Est. AP 299/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 299 de 10.02.2012

DOE-AP: 10.02.2012

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF 16 e 17 de 2011; Convênios ICMS 117, 122, 129, 143 e 144 de 2011; Protocolo ICMS 192 de 2009; Protocolos ICMS 109 e 168 de 2010 e Protocolos ICMS 89, 109, 113 e 121 de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/003989/SRE, e

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na 144ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Politica Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199 da Lei nº 5.172/66 e Lei Complementar nº 24/75;

CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 146-D, c/c. o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º e 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições das regras instituídas no Ajuste SINIEF 16/11, publicado no DOU de 21.12.11; Ajuste SINIEF 17/11, publicado no DOU de 21.12.11; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?