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Port. Sec. Faz. - Sergipe 112/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 112 de 15.02.2012

DOE-SE: 27.02.2012

Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 715/2011-SEFAZ, de 24 de novembro de 2011, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao prepare de refrigerante em máquina pré-mix e past-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanta ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400. de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 715/2011 - SEFAZ, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos itens a seguir indicados, com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

PRODUTO/MARCA/TIPOBASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUTO
(...)
( continua ... )

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