x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 111/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 111 de 14.02.2012

DOE-SE: 27.02.2012

Dispõe sobre apuração do imposto devido pelos contribuintes que adquiriram materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexo I e II do Decreto nº 28.199 de 30 de novembro de 2011, enquadrados no art. 3º do mencionado decreto.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 152 de 06.03.2012.

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a nova sistemática de tributação a ser aplicada as empresas enquadradas no art. 3º do Decreto 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, a partir de 1º de março de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º Institui o documento fiscal denominado "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES OCORRIDAS NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012, SEM TRIBUTAÇÃO DO ICMS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO E MATERIAIS ELÉTRICOS, Anexo único desta Portaria. que passa a integral a legislação tributária estadual, estando o mesmo disponível no site www.sefaz.se.gov.br, no link "Download de novas planilhas".

Art. 2º Os contribuintes que adquiriram materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexo I e II do Decreto nº 28.199 de 30 de novembro de 2011, sem retenção na fonte por força do art. 3º do Decreto 28.199, de 30 de novembro de 2011, devem atender o disposto nesta Portaria.

Art. 3º Os contribuintes enquadrados no "caput" deste artigo devem lançar:

I - na coluna "A" o numero da nota fiscal emitida em fevereiro de 2012, sem tributação do ICMS, relacionada as mercadorias indicadas nos Anexos do Decreto 28.199 de 30 de novembro de 2011.

II - na coluna "B" a identificação da NCM do produto;

III - na coluna "C" a descrição do produto;

IV - na coluna "D" a quantidade do produto vendido em fevereiro de 2012;

V - na coluna "E" o prego da ultima aquisição do produto;

VI - na coluna "G" a alíquota interna do produto;

VII - na coluna "H" o percentual de agregação indicado para o produto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?