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LC Mun. Linhares/ES 10/11 - LC - Lei Complementar do Município de Linhares/ES nº 10 de 23.12.2011

DOM-Linhares: 23.12.2011

Altera a Lei nº 2.662/2006 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as normas tributárias do Município de Linhares, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Linhares e na Legislação Tributária Complementar.

TITULO ÚNICO
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

I - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II - Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

III - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

IV - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 1º. A incidência do Imposto e sua cobrança independem:

I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade ou do serviço;

II - do cumprimento de quaisquer ( continua ... )

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