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Lei Mun. Primeiro de Maio/PR 444/12 - Lei do Município de Primeiro de Maio/PR nº 444 de 19.01.2012

DOM-Primeiro de Maio: 20.01.2012

Autoriza o Poder Executivo municipal, conceder desconto de 20% (vinte por cento), para o pagamento à vista, no ISS - Fixo (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), para o exercício de 2012, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Primeiro de Maio, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vice-Prefeito Municipal, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conceder desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento à vista do ISS - FIXO (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), para o exercício de 2012.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio, Paraná, em 19 de janeiro de 2012.

Edson Molina Calvo

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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