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LC Mun. Rondonópolis/MT 113/12 - LC - Lei Complementar do Município de Rondonópolis/MT nº 113 de 09.02.2012

DOM-Rondonópolis: 14.02.2012

Altera a redação do § 6º do artigo 112 e o Anexo IX da Lei nº 1800/90, que instituiu o Código Tributário Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGHUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O § 6º do artigo 112 da Lei nº 1800, de 28 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário Municipal de Rondonópolis, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 112. (...)

(...)

§ 6º. Independentemente de prévia licença prevista no § 1º e do respectivo alvará, estarão sujeitas a constante inspeção sanitária, exercida em observância às normas vigentes, os produtos e serviços relacionados a saúde pública sendo concedida Licença Sanitária para os referidos produtos e serviços desde que cumpridas as disposições da Lei nº 2.692/97, e mediante pagamento da taxa de inspeção determinada por tabela no Anexo IX."

Art. 2º Fica alterado o Anexo IX da Lei nº 1.800/90 e alterações, conforme segue conexo.

Art. 3º As demais disposições contidas na Lei nº 1.800/90 e modificações permanecem alteradas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação .

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Rondonópolis-MT, 09 de fevereiro de 2012; 97º da Fundação e 58º da Emancipação Política.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada no DIORONDON

GERSON ARAÚJO DE ( continua ... )

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