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IN SMF/Piracicaba - SP 6/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 6 de 02.02.2012

DOM-Piracicaba: 10.02.2012

Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica, estabelece obrigatoriedade de utilização, emissão de documento substituto e dá outras providências.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando a Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal",

Considerando o Decreto nº 14.473, de 29 de dezembro de 2011 - que Institui no Município de Piracicaba a Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico (NF-e), para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências,

RESOLVE :

Art. 1º Os prestadores de serviços descritos no ANEXO I integrante da presente Instrução, ficam obrigados, a partir de 31 de março de 2012, a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NF-e) de que trata o Decreto nº 14.473, de 29 de dezembro de 2011 - que Institui no Município de Piracicaba a Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico (NF-e), para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Art. 2º Sujeita-se a obrigação prevista no Artigo anterior as Pessoas Jurídicas ou equiparadas e as Firmas Individuais que prestem serviços e sejam inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC.

§ 1º. Excluem-se da presente obrigatoriedade as Pessoas Físicas, Profissionais Autônomos e Sociedade de Profissionais, mesmo quando enquadradas nas atividades descritas no ANEXO I.

§ 2º. Todos os prestadores de serviços não obrigados e não optantes deverão permanecer utilizando as Notas Fiscais convencionais, conforme estabelecido na legislação municipal.

Art. 3º Os prestadores de Serviços excluídos da presente obrigatoriedade, poderão optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), inclusive as Pessoas Físicas, os Profissionais Autônomos e as ( continua ... )

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