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Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 8/12 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 8 de 08.02.2012

DOM-Mogi das Cruzes: 08.02.2012

(Divulga a relação dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, relativos ao ISSQN Sobre Construção Civil dos exercícios de 2011 e 2012, não foram entregues.)


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria de Finanças, torna público, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, da Lei Orgânica do Município, que se encontra publicada por afixação no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, Centro Cívico, nesta cidade, para conhecimento dos interessados, relação dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, relativos ao ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL dos exercícios de 2011 e 2012, não foram entregues em virtude de os mesmos não se encontrarem em local certo e sabido, que ficam regularmente NOTIFICADOS, na forma do artigo 21, parágrafo único, do Código Tributário Municipal - CTM (Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970), a comparecerem à Secretaria de Finanças - Departamento de Rendas Mobiliárias, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação, de conformidade com os artigos 88 e 89 do Decreto Municipal nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004, para regularizar sua situação tributária. O não atendimento desta convocação no prazo mencionado implicará nas sanções previstas na legislação em vigor.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

Registre-se:

SGov.; 08 de fevereiro de 2012.

Perci Aparecido Gonçalves

Secretário de ( continua ... )

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