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Dec. Mun. Varginha/MG 5.908/12 - Dec. - Decreto do Município de Varginha/MG nº 5.908 de 07.02.2012

DOM-Varginha: 16.02.2012

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas, no uso de suas atribuições legais, em especial o Art. 89, Inciso I, alínea "o" da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, o documento gerado e armazenado eletronicamente no Sistema NFS-e, disponibilizado pela Prefeitura do Município de Varginha/MG, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º O atalho para o aplicativo para emissão da NFS-e, está disponibilizado no endereço eletrônico "http://www.varginha.mg.gov.br", na rede mundial de computadores (internet), com as funcionalidades:

a) configuração do perfil do contribuinte;

b) emissão, impressão, reimpressão e cancelamento de NFS-e;

c) envio de NFS-e por mensagem eletrônica;

d) exportação de NFS-e emitida;

e) substituição de Recibo Provisório de Serviços - RPS por NFS-e;

f) disponibiliza aplicativo para emitir e enviar arquivos de RPS;

g) verificação de autenticidade de NFS-e.

Art. 3º O aplicativo destina-se às pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município e permite ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema.

Art. 4º O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha Web, a ser gerada e gerenciada pelo próprio sistema.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 5º A NFS-e obedecerá ao modelo e seguirá o padrão constante do programa eletrônico, disponibilizado através de atalho no endereço eletrônico da Prefeitura de Varginha, mencionado no Art. 2º deste Decreto e conterá os dados necessários à identificação do prestador e do tomador dos serviços.

§ 1º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial a partir do número 1, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 2º. A identificação do tomador de serviços de que trata o caput deste artigo é opcional para as pessoas físicas, quando estas não informarem o número do CPF no momento do preenchimento dos dados necessários à emissão da ( continua ... )

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