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Dec. Mun. Presidente Epitácio/SP 2.812/12 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Epitácio/SP nº 2.812 de 12.01.2012

DOM-Presidente Epitácio: 25.01.2012

Dispõe sobre a edição de normas para o lançamento e a arrecadação de tributos no município de Presidente Epitácio, no exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.


JOSÉ ANTONIO FURLAN, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer normas para o lançamento e o recebimento de tributos relativos ao exercício de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade da atualização da planta genérica de valores, bem como dos serviços urbanos anual, reajustando de acordo com a variação da inflação do período, e ainda de forma a mantê-la atualizada;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo Municipal a regulamentação de Leis, nos termos da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O lançamento do Imposto Predial, Imposto Territorial e Taxa de Serviços Urbanos no exercício de 2012 será realizado em um único carnê, na forma do disposto no Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.156 de 16.12.1983, fracionados em 08 (oito) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento nas seguintes datas:

PARCELADATA VCTO
1ª OU única20.04.2012
15.05.2012
15.06.2012
( continua ... )

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