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Dec. Mun. Presidente Prudente/SP 22.394/12 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Prudente/SP nº 22.394 de 09.02.2012

DOM-Presidente Prudente: 14.02.2012

Estabelece prazo final para adesão à nota fiscal eletrônica, e dá outras providências.


MILTON CARLOS DE MELLO, Prefeito do Município de Presidente Prudente - SP, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a necessidade de se estabelecer prazo final para a adesão à Nota Fiscal Eletrônica,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida a data de 30 de junho de 2012, com prazo final para adesão à nota fiscal eletrônica, instituída pelo Decreto nº 21.299, de 27 de outubro de 2010, atendendo ao disposto em seu art. 15, e demais regulamentações, incluindo todos os contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais.

Parágrafo único. Não será permitida a adesão aos contribuites com a sua situação cadastral irregular, nos termos da Lei Complementar nº 132/2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Presidente Prudente, paço municipal "Florivaldo Leal", 09 de fevereiro de 2012.

Milton Carlos de Mello

Prefeito Municipal

Alberico Bezerra de Lima

Secretário da Administração

Cádmo Lupércio Garcia

Secretário de ( continua ... )

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