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Dec. Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 17/12 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 17 de 03.02.2012

DOM-Santo Antônio de Jesus: 03.02.2012

(Regulamenta o art. 1º §1º da Lei Municipal nº 1.123/2011, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio de Jesus, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO O advento do ano eleitoral, e a resposta a consulta nº 15316 feita ao Tribunal Superior Eleitoral de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, aprovada por unanimidade, que julga imprópria a concessão de benefícios fiscais próximo as eleições;

DECRETA :

Art. 1º Fica encerrado o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS instituído pela Lei nº 1.123/2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Jesus, em 03 de Fevereiro de 2012.

EUVALDO DE ALMEIDA ROSA

Prefeito ( continua ... )

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