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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 2.693/04 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 2.693 de 22.01.2004

DOM-Paulo Afonso: 22.01.2004

Estabelece o Calendário de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do município de Paulo Afonso e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no artigo 116 da Lei nº 967, de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA :

CAPÍTULO ÚNICO
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Art. 1º Para os contribuintes que exerçam atividades sujeitas a incidência do ISSQN, incidente sobre a receita da prestação de serviços, o imposto será pago até o décimo quinto dia do mês subsequente ao fato gerador da obrigação tributária.

§ 1º. Quando a pessoa jurídica não tiver realizado movimento tributável no mês, deverá apresentar declaração mencionando a ocorrência no prazo estabelecido neste artigo.

§ 2º. Quando o pagamento do imposto for efetuado por declaração espontânea, após os prazos indicados neste artigo, o tributo será acrescido das cominações legais.

§ 3º. Quando o pagamento do imposto for efetuado por declaração espontânea, após a data de vencimento do tributo será cobrado com acréscimos legais, excluída a multa da infração.

Art. 2º Para os contribuintes que exerçam atividades de prestação de serviços, enquadrado como autônomos, o pagamento Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será feito trimestralmente, com vencimentos em 30 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 30 de dezembro do exercício.

Parágrafo único. Quando o pagamento do imposto for efetuado, após o prazo indicado neste artigo, o tributo será acrescido das cominações legais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Afonso, 22 de janeiro de ( continua ... )

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