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Port. Conj. MDIC/MF/BACEN 170/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, DA FAZENDA E O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 170 de 20.08.2008

D.O.U.: 21.08.2008

(Instituí a Comissão com a finalidade de formular propostas que visem ao desenvolvimento e à implantação do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (SISCOSERV)).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, DA FAZENDA E O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 27, inciso IX, alínea "e", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

Resolvem:

Art. 1º Instituir Comissão com a finalidade de formular propostas que visem ao desenvolvimento e à implantação do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (SISCOSERV), previsto no Plano Plurianual (PPA) 2008-2011, Ação 1H20, sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 1º Compete à Comissão planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades que visem à concepção, ao desenvolvimento e à implantação do SISCOSERV.

§ 2º As decisões da Comissão do SISCOSERV serão tomadas por consenso, observados os compromissos assumidos pelo País em fóruns internacionais.

Art. 2º A Comissão do SISCOSERV será composta pelos titulares:

I - da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);

II - da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda (MF); e

III - da Diretoria de Assuntos Internacionais e da Diretoria de Política Econômica, do Banco Central do Brasil (BACEN).

§ 1º O BACEN participará da Comissão do SISCOSERV exclusivamente na formulação e harmonização de conceitos aplicáveis ao comércio exterior de serviços.

§ 2º A Comissão, que será presidida pelo titular da SCS/MDIC, contará com Secretaria Técnica, a cargo do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços (DECOS) da SCS/MDIC.

Art. 3 ( continua ... )

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